O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município. Decreta:
Art. 1º Cessar os efeitos do Decreto n.º 6876, de 07 de maio de 2012, que altera o Art. 2º e Parágrafo Único, do Decreto nº 0359, de 19 de janeiro de 2009, que modifica a subordinação de órgãos, cargos de provimentos em comissão e respectivas atribuições.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2012, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio
Municipal, em Serra, aos 07 de novembro de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.