DECRETO Nº 8257, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016

 

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar normas e procedimentos que visem disciplinar o encerramento do exercício financeiro de 2016, em consonância com a legislação que rege a matéria, em especial, com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

 

CONSIDERANDO que compete ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda realizar em tempo hábil todos os registros e elaborar as peças contábeis da prestação de contas anual a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES; e

 

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 28 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES e suas alterações, decreta:

 

Art. 1º Os Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e os da Indireta, nestes compreendidos a Autarquia Instituto de Previdência da Serra - IPS e os Fundos Municipais, regerão suas atividades orçamentária, financeira e patrimonial de encerramento do exercício financeiro de 2016, em conformidade com as normas contidas neste Decreto.

 

Art. 2º A partir da publicação deste Decreto e até a entrega da prestação de contas do Prefeito e dos Ordenadores de Despesas, são consideradas urgentes e prioritárias todas as atividades vinculadas à contabilidade, à auditoria, à apuração orçamentária e ao inventário dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 1º.

 

Art. 3º O descumprimento dos prazos fixados neste Decreto implicará a responsabilidade do servidor encarregado pela informação no âmbito de sua área de competência.

 

Art. 4º O Protocolo Central e Protocolos Setoriais do Município não poderão receber PAD (Pedido de Autorização de Despesa), para realização no presente exercício após o dia 7 de outubro de 2016.

 

Art. 5º O Departamento de Planejamento Econômico e Financeiro da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico não poderá emitir nota de reserva orçamentária, para realização de despesa no presente exercício após o dia 14 de outubro de 2016.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas de natureza contínua, despesas da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 6º Ficam vedadas:

 

I - a emissão de AF (Autorização de Fornecimento) a partir de 28 de outubro de 2016;

 

II - o recebimento de materiais no almoxarifado após o dia 28 de novembro de 2016.

 

Art. 7º As despesas relativas a contratos de duração continuada, bem como obras e instalações, deverão ser empenhadas com recursos do orçamento vigente somente no montante das parcelas que serão realizadas integralmente dentro do exercício de 2016.

 

Parágrafo único. As parcelas a serem realizadas nos exercícios futuros correrão por conta dos orçamentos dos respectivos exercícios.

 

Art. 8º Os Secretários Municipais, o Diretor Presidente do Instituto de Previdência Municipal e os Secretários responsáveis pelos Fundos Municipais deverão:

 

§ 1º Solicitar a Secretaria Municipal de Planejamento - Seplae, o cancelamento parcial ou total da reserva orçamentária não utilizada até o dia 3 de outubro de 2016.

 

§ 2º Solicitar a Secretaria Municipal de Administração - Sead, o registro da anulação de empenho no Sistema de Materiais, autorizar ao Departamento de Contabilidade - Sefa o cancelamento de empenho e a Seplae o cancelamento da reserva orçamentária que não será utilizada no exercício. 

 

Art. 9 As notas de empenho serão emitidas até o dia 21 de outubro de 2016.

 

§ 1º Após a data fixada no caput deste artigo, o Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda somente poderá empenhar despesa para realização no presente exercício, com autorização expressa do Comitê de Gestão Orçamentária e Financeira - Coad.

 

§ 2º Os empenhos de despesas oriundos de processos licitatórios cuja realização estiver em andamento ou encerrados após o dia 21 de outubro de 2016, serão contabilizados por conta de dotação do orçamento de 2017 na mesma rubrica prevista no edital de licitação.

 

Art. 10 As despesas inscritas em Restos a Pagar não processados no exercício de 2016 serão liquidadas até o dia 30 de junho de 2017 e, após a referida data, os saldos remanescentes serão cancelados com a devida autorização dos ordenadores de despesas, conforme estabelecido no artigo 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 10 As despesas empenhadas e não pagas no corrente exercício serão inscritas, por fonte de recursos, em Restos a Pagar. (Redação dada pelo Decreto nº 8487/2016)

 

§ 1º As despesas não inscritas em Restos a Pagar deverão ter os seus empenhos cancelados até o dia 13 de janeiro de 2017. (Redação dada pelo Decreto nº 8487/2016)

 

§ 2º Será encaminhado oficio pelo Secretário Municipal de Fazenda aos ordenadores de despesa, contendo a relação dos empenhos não liquidados para a manifestação de qual empenho deverá ser inscrito em Restos a Pagar Não Processados. (Redação dada pelo Decreto nº 8487/2016)

 

§ 3º Os saldos de todos os empenhos não liquidados poderão ser cancelados pelo Departamento de Contabilidade, caso o ordenador de despesa não encaminhe reposta à Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de três dias úteis após o recebimento do ofício citado no § 2º deste artigo, recaindo a responsabilidade pelo ato de cancelamento ao Ordenador de Despesa, em razão da omissão da resposta no prazo solicitado. (Redação dada pelo Decreto nº 8487/2016)

 

§ 4º As despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados no exercício de 2016 serão liquidadas até o dia 29 de junho de 2017 e, no dia 30 de Junho de 2017 serão cancelados pelo Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda, por meio de rotina automática executada no sistema contábil, utilizado pelo Município. (Redação dada pelo Decreto nº 8487/2016)

 

§ 5º Será encaminhado ofício aos ordenadores de despesa, contendo a relação dos empenhos que tiverem os seus saldos cancelados, para que seja juntado aos processos administrativos da despesa, com fulcro no § 4º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 8487/2016)

 

Art. 11 As despesas empenhadas e efetivamente realizadas com a respectiva liquidação, observado o princípio da competência, serão inscritas em Restos a Pagar Processados por fonte de recursos, quando do encerramento do corrente exercício financeiro.

 

§ 1º Para fins do disposto neste artigo são consideradas:

 

a) Realizadas - todas as despesas legalmente empenhadas e efetivamente executadas e atestadas em documento próprio, no exercício corrente, por servidor legalmente designado para tal função;

b) Liquidadas - aquelas lançadas no sistema contábil do Município, cujos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito comprovem o direito líquido e certo adquirido pelo credor, conforme estabelecido no artigo 63 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

§ 2º Todos os processos de despesas realizadas até 5 de dezembro de 2016 contendo os documentos comprobatórios do respectivo crédito devidamente atestados, serão encaminhados ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda e/ou setor equivalente nos órgãos da Administração Indireta, até o dia 12 de dezembro de 2016, para liquidação e inscrição em Restos a Pagar Processados.

 

§ 3º Os Ordenadores de Despesas deverão até o dia 31 de dezembro de 2016, autorizar o cancelamento de Restos a Pagar não processados inscritos até 31 de dezembro de 2011, e os iguais ou inferiores a R$ 500,00 inscritos até 31 de dezembro de 2015, juntamente com as rotinas de encerramento do exercício corrente.

 

§ 3º Ficam cancelados os Restos a Pagar inscritos até 31 de dezembro de 2011, devendo a Gerência de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda providenciar o cancelamento até o dia 31 de dezembro de 2016 e encaminhar relatório de cancelamento até o dia 09 de janeiro de 2017 aos respectivos Ordenadores de Despesas para que seja juntado ao processo administrativo. (Redação dada pelo Decreto nº 8487/2016)

 

§ 4º As despesas realizadas com Educação nas fontes de Recursos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE (1.101.xxx), do Fundo Municipal da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (1.103.xxx) e (1.102.xxx) e Ações e Serviços de Saúde (1.201.xxx), com seus respectivos desdobramentos, não liquidados até 31 de dezembro de 2016, serão cancelados, em razão do disposto no artigo 23 da Resolução nº 238, de 2012 e no artigo 3º da Resolução n.º 248, de 2012, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. (Redação dada pelo Decreto nº 8487/2016)

 

§ 5º O Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda será responsável pelo cancelamento previsto no § 4º, até 13 de janeiro de 2017 e encaminhará relatório de cancelamento, até o dia 20 de janeiro de 2017, aos respectivos Ordenadores de Despesas para que seja juntado ao processo da despesa. (Redação dada pelo Decreto nº 8487/2016)

 

Art. 12 Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores, após a autorização dos dirigentes dos respectivos órgãos e/ou entidades.

 

Art. 13 Todos os procedimentos definidos neste Decreto deverão ser autorizados pelos ordenadores de despesas.

 

Art. 14 O prazo limite para pagamento de despesas no corrente exercício será 12 de dezembro de 2016, até às 14 horas.

 

§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo o pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, outros benefícios assistenciais, sentenças e sequestros judiciais, juros e amortizações da dívida pública, transferências constitucionais e legais, os pagamentos de despesas referentes a convênios que expiram até o dia 31/12/2016, inclusive contrapartidas, bem como as despesas das áreas da Educação e da Saúde cujas fontes forem: 1.101 (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino), 1.102 e 1.103 (Cota-Parte FUNDEB) e 1.201 (Ações e Serviços de Saúde).

 

§ 2º O prazo para pagamento das despesas excetuadas no § 1º deste artigo será o dia 28 de dezembro de 2016 e as respectivas ordens bancárias deverão ser apresentadas ao banco até o dia 28 de dezembro de 2016, às 14 horas.

 

Art. 15 Fica vedada a concessão de adiantamento após o dia 7 de outubro de 2016.

 

§ 1º Os empenhos de Adiantamento não poderão ser inscritos em Restos a Pagar.

 

§ 2º Os Adiantamentos concedidos terão seus prazos de aplicação encerrados em 7 de dezembro de 2016.

 

§ 3º Os saldos financeiros não utilizados dos adiantamentos concedidos deverão ser restituídos e depositados até o dia 12 de dezembro de 2016 na respectiva conta corrente por intermédio da qual foram liberados os recursos.

 

§ 4º Os adiantamentos do exercício de 2016 pendentes de comprovação deverão ter suas prestações de contas apresentadas ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda até o dia 14 de dezembro de 2016.

 

Art. 16 Cabe aos ordenadores de despesas a elaboração do Relatório de Gestão das Contas Municipais, conforme Anexo 03, da Instrução Normativa 28/2013 do TCEES e suas alterações, o Relatório de Gestão das Contas Municipais consolidado, conforme Anexo 02 da Instrução Normativa 28/2013 do TCEES e suas alterações, será elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico.

 

Parágrafo único. Os Relatórios de Gestão deverão ser encaminhados ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda, até o dia 22 de fevereiro de 2017.

 

Art. 17 A Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda até o dia 22 de fevereiro de 2017 o Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a Prestação de Contas dos Recursos do FUNDEB (artigo 27 da Lei Federal nº 11.494/2006).

 

Art. 18 A Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda até o dia 22 de fevereiro de 2017 o Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a Prestação de Contas dos Recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 34 a 37 da Lei Complementar Federal nº 141/2012).

 

Art. 19 A Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda até o dia 22 de fevereiro de 2017 o Cálculo do percentual de recursos próprios aplicados em saúde conforme a Lei Complementar 141/2012, gerado pelo Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde – SIOPS.

 

Art. 20 A Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico deverá encaminhar ao Departamento de Contabilidade - Sefa até o dia 30 de janeiro de 2017 o Demonstrativo consolidado dos créditos adicionais contendo informações sobre os créditos abertos no exercício: lei autorizativa, instrumentos de abertura, natureza, valor e fonte de recursos utilizada, dentre outras informações.

 

Art. 21 A Procuradoria Geral do Município deverá encaminhar ao Departamento de Contabilidade - Sefa até o dia 15 de janeiro de 2017 a Relação consolidada dos precatórios judiciais pagos, baixados e inscritos no exercício 2016, acompanhado da relação de inscrições por ordem cronológica com os valores atualizados até 31 de dezembro de 2016.

 

Art. 22 As Unidades Gestoras: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Educação, Fundo de Saúde, Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Serviços, Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Assistência Social, deverão encaminhar ao Departamento de Contabilidade até o dia 15 de janeiro de 2017.

 

a) Inventário anual dos bens móveis, imóveis, almoxarifado e demais itens constantes no anexo I.

b) O Ato de designação da comissão responsável pela elaboração dos inventários.

c) O Resumo anual da folha de pagamento do exercício financeiro, dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), contendo os proventos, as vantagens e os descontos especificados por natureza, bem como as obrigações patronais.

d) Resumo anual da folha de pagamento do exercício financeiro, dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contendo os proventos, as vantagens e os descontos especificados por natureza, bem como as obrigações patronais.

e) Instrumento normativo fixador dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o exercício a que se refere à prestação de contas.

f) Fichas financeiras evidenciando os pagamentos de subsídios ao Prefeito e ao Vice-Prefeito no exercício a que se refere à prestação de contas.

 

Art. 23 Para subsidiar o a elaboração do relatório e parecer conclusivo exigido nos Anexos 11 e 12 de da Instrução Normativa n° 28, de 26 de novembro de 2013, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e suas alterações, o Departamento de Contabilidade e as demais entidades da Administração Pública Municipal deverão encaminhar todos os documentos, relatórios, demonstrativos contábeis de encerramento de exercício, com as devidas notas explicativas, relativo aos fatos que possam influir na interpretação do resultado do exercício, inerentes a PCA até a data de 10 de março de 2017 para Controladoria Geral do Município.

 

Art. 24 A Controladoria Geral do Município deverá encaminhar ao Departamento de Contabilidade - Sefa até o dia 24 de março de 2017 o Relatório de Avaliação do Cumprimento do plano de Ação para a Implantação do Sistema de Controle Interno, o Relatório e Parecer Conclusivo do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, contendo os elementos previstos no Anexo 11 da IN nº 28 do TCEES e o pronunciamento do Chefe do Executivo e dos ordenadores de despesas tomando conhecimento do Parecer conclusivo do Órgão de Controle do Município.

 

Art. 25 Os dirigentes dos órgãos e entidades deverão encaminhar a Secretaria Municipal da Fazenda e a Controladoria Geral do Município, via endereços eletrônicos (contabilidade@serra.es.gov.br e controleinterno@serra.es.gov.br), até o dia 30 de dezembro de 2016, o rol de responsáveis de cada unidade gestora, bem como as eventuais substituições, em observância aos artigos 143, 144, 145, 146, 147, 148 e 149 da Resolução nº 261/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

 

I - Nome.

 

II - Endereço residencial e eletrônico.

 

III - Cargo ou função.

 

IV - Inscrição no cadastro de Pessoas Físicas da RFB (CPF).

 

V - Período de gestão.

 

VI - Ato de nomeação e exoneração.

 

Parágrafo único. Consideram-se responsáveis, para fins dessa prestação de contas: os ordenadores de despesas, contabilistas, responsáveis pelo controle interno, responsáveis pelo controle de patrimônio, dentre outros servidores que participam direta ou indiretamente no fornecimento de informações contidas nesta prestação de contas.

 

Art. 26 Os Secretários ordenadores de despesas das Unidades Gestoras: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Educação, Fundo de Saúde, Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Serviços, Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Assistência Social e o Diretor Presidente do IPS constituirão até o dia 14 de outubro de 2016, por meio de ato publicado no Diário Oficial dos Municípios, as comissões necessárias, observando a segregação de funções e o conhecimento técnico específico, para elaborar e encaminhar os documentos abaixo ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda, até o dia 6 de janeiro de 2017, para os devidos registros de incorporação no Balanço Geral do Município para posterior remessa ao Tribunal de Contas do Estado, tendo como data base, para efeito de apuração dos dados, o dia 30 de dezembro de 2016:

 

I - Inventário Físico Anual contendo relação nominal dos Bens Móveis e Imóveis em uso, cedidos e recebidos em cessão, informando o saldo inicial, as respectivas incorporações, baixas, possíveis divergências e o saldo final do exercício de 2016.

 

II - Inventário Físico Anual contendo relação nominal dos materiais de consumo e dos bens estocados no almoxarifado, o saldo inicial, as entradas, as saídas, especificando quantidade e valor, e o saldo final do exercício de 2016.

 

III - Inventário Físico Anual contendo relação nominal dos Bens Intangíveis em uso, informando o saldo inicial, as respectivas incorporações, baixas, possíveis divergências e o saldo final do exercício de 2016.

 

§ 1º Os Secretários ordenadores de despesas das Unidades Gestoras: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Educação, Fundo de Saúde, Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Serviços, Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Assistência Social e o Diretor Presidente do IPS, adotarão medidas administrativas para apurar responsabilidades e regularizar as diferenças relatadas pela comissão constituída nos termos do caput deste artigo.

 

§ 2º Os inventários a que se refere o caput contemplam também os bens em poder de terceiros e os bens de terceiros em poder do órgão ou entidade, e servirão de base para elaboração dos resumos de inventários e demonstrativos analíticos exigidos pela IN28/2013 e suas alterações.

 

Art. 27 Todos os processos de despesas realizadas cujo serviço ou mercadoria forem recebidos até 31 de dezembro de 2016 contendo os documentos comprobatórios devidamente atestados, serão encaminhados ao Departamento de Contabilidade da Sefa, até o dia 9 de janeiro de 2017, para liquidação e inscrição em Restos a Pagar Processados.

 

Art. 28 O Departamento de Administração Tributária/Sefa encaminhará ao Departamento de Contabilidade, até o dia 16 de janeiro de 2017, as informações referentes à Dívida Ativa de 2016, de acordo com o artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 29 O Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra e a Câmara Municipal da Serra deverão encaminhar a sua execução orçamentária e financeira do exercício de 2016 à Secretaria Municipal da Fazenda, impreterivelmente, até o dia 17 de fevereiro de 2017, para a consolidação das contas do Município da Serra, conforme artigo 3º § 1º da Instrução Normativa nº 28/2013.

 

Art. 30 Compete ao Controle Interno Geral do Município a análise técnica dos trabalhos de encerramento do exercício financeiro de 2016, que obrigatoriamente emitirá parecer técnico sobre as peças integrantes da PCA, antes de serem encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 31 Os Secretários ordenadores de despesas das Unidades Gestoras: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Educação, Fundo de Saúde, Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Serviços, Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Assistência Social e o Diretor Presidente do IPS, ficam obrigados a prestar as informações de fatos que possam influenciar na interpretação dos resultados do exercício 2016 à Secretaria Municipal da Fazenda e Controladoria Geral do Município, até o dia 31 de janeiro de 2017.

 

Parágrafo único. O não envio das informações dentro do prazo previsto no caput deste artigo implicará a validação dos resultados processados pela Departamento de Contabilidade/Sefa.

 

Art. 32 As situações excepcionais, serão submetidas ao Comitê de Gestão Orçamentária e Financeira - Coad e, se for o caso, deverão ser expressamente ratificadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 33 O disposto neste Decreto aplica-se no que couber ao Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 34 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 30 de setembro de 2016.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO ÚNICO

 

PRAZOS DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2016

03/10/2016

Cancelamento parcial/total das reservas orçamentárias não utilizadas no exercício 2016; Art. 8º §1º.

SEPLAE

07/10/2016

Recebimento de Pedido de Autorização de Despesa – PAD; Art. 4º.

SEAD/

PROTOCOLO

07/10/2016

Encerramento dos Adiantamentos; Art. 15º.

SEAD/

PROTOCOLO

14/10/2016

Emissão das Notas de Reserva; Art. 5º.

SEPLAE

21/10/2016

Emissão das Notas de Empenho; Art. 9º.

SEFA/DC

21/10/2016

Empenhos de processos licitatórios cuja realização estiver em andamento ou encerrados após 21 de outubro de 2016 as despesas serão contabilizadas por conta dotação do orçamento de 2017 em rubrica similar ou previsto no edital; Art. 9º §2º.

SEFA/DC

28/10/2016

Autorização de Fornecimento; Art. 6º §1º.

SEAD/SESA/ SEOB

28/11/2016

Recebimento de Materiais no Almoxarifado; Art. 6º §2º.

SEAD/SESA

07/12/2016

Aplicação de Adiantamentos; Art. 15 §2º.

 

12/12/2016

Emissão de Nota de Liquidação de despesas; Art. 11º §2º.

SEFA/DC

12/12/2016

Recolhimento dos saldos dos Adiantamentos não utilizados; art. 15º §3º

SEFA/DC

12/12/2016

Pagamento de despesas; Art. 14º.

SEFA/DF

12/12/2016

Relação de restos a pagar existentes no encerramento do exercício; Art. 11 §2º

SEFA/DC

14/12/2016

Entrega das Prestações de Contas dos Adiantamentos; art. 15º §4º 

SEFA/DC

14/12/2016

Anulação de empenhos de Adiantamentos;

SEFA/DC

16/12/2016

Registro contábil da prestação de contas de Adiantamentos;

SEFA/DC

 

 

 

28/12/2016

Pagamento das despesas excetuadas no §1º. do Art. 14º.

SEFA/DF

30/12/2016

Mensagem de encaminhamento contendo sumário da documentação acostada, declarando que apresenta, perante o Tribunal de Contas, em mídia eletrônica, as peças e documentos de sua prestação de contas, responsabilizando-se pelo inteiro teor dessas informações.

CG

30/12/2016

 

Rol de responsáveis contendo: (Artigo 137, I, do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013)

Nome

Endereço residencial e eletrônico

Cargo ou função

Inscrição no cadastro de Pessoas Físicas da RFB (CPF)

Período de gestão

Ato de nomeação e exoneração

Obs.: Consideram-se responsáveis, para fins dessa prestação de contas: os ordenadores de despesas, contabilistas, responsáveis pelo controle interno, responsáveis pelo controle de patrimônio, dentre outros servidores que participam direta ou indiretamente no fornecimento de informações contidas nestas prestações de contas.

DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES

15/01/2017

Inventário anual dos bens móveis; Art. 22.

UNIDADE GESTOREAS

15/01/2017

Resumo do inventário de bens móveis, na forma do Anexo 15 desta instrução normativa; Art. 22.

UNIDADE GESTOREAS

15/01/2017

Demonstrativo analítico das entradas e saídas de bens móveis; Art. 22.

UNIDADE GESTOREAS

15/01/2017

Inventário anual dos bens imóveis; Art. 22.

UNIDADE GESTOREAS

15/01/2017

Resumo do inventário de bens imóveis; Art. 22.

UNIDADE GESTOREAS

15/01/2017

Demonstrativo analítico das entradas e saídas de bens imóveis; Art. 22.

UNIDADE GESTOREAS

15/01/2017

Inventário anual dos bens em almoxarifado; Art. 22.

UNIDADE GESTOREAS

15/01/2017

Resumo do inventário do almoxarifado – material de consumo; Art. 22.

UNIDADE GESTOREAS

15/01/2017

Demonstrativo analítico das entradas e saídas do almoxarifado – material de consumo; Art. 22.

UNIDADE GESTOREAS

15/01/2017

Resumo do inventário do almoxarifado – material permanente; Art. 22.

UNIDADE GESTOREAS

15/01/2017

Demonstrativo analítico das entradas e saídas do almoxarifado – material Permanente; Art. 22.

UNIDADE GESTOREAS

15/01/2017

Ato de designação da comissão responsável pela elaboração dos inventários; Art. 22.

UNIDADE GESTOREAS

15/01/2017

Resumo anual da folha de pagamento do exercício financeiro, dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), contendo os proventos, as vantagens e os descontos especificados por natureza, bem como as obrigações patronais.

UNIDADE GESTOREAS

15/01/2017

Resumo anual da folha de pagamento do exercício financeiro, dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contendo os proventos, as vantagens e os descontos especificados por natureza, bem como as obrigações patronais.

UNIDADE GESTOREAS

15/01/2017

Instrumento normativo fixador dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o exercício a que se refere a prestação de contas

SEAD

15/01/2017

Fichas financeiras evidenciando os pagamentos de subsídios ao Prefeito e ao Vice-Prefeito no exercício a que se refere a prestação de contas.

SEAD

15/01/2017

Relação consolidada dos precatórios judiciais pagos, baixados e inscritos no exercício, acompanhado da relação de inscrições por ordem cronológica; Art. 21º

PROGER

 16/01/2017

Demonstrativo da dívida ativa tributária e não tributária, devidamente assinado pelo gestor e por profissional responsável, destacando-se:

saldo inicial;

inscrições no exercício;

baixas por pagamento;

baixas por cancelamentos, acompanhadas de documentação que comprove sua legalidade e motivação;

saldo final.

Art. 28º

 

SEFA/DAT

16/01/2017

Demonstrativo de “restos a pagar” evidenciando:

os saldos de restos a pagar de exercícios anteriores e os restos a pagar inscritos no exercício sob análise, discriminados em: processados e não processados, por exercício, por credor, por fonte de recursos, por função e subfunção;

os restos a pagar cancelados no exercício sob análise, discriminados em: processados e não-processados, por exercício, por credor, por fonte de recursos, por função e subfunção; bem como cópia dos respectivos atos que autorizaram o cancelamento.

SEFA/DC

30/01/2017

Demonstrativo consolidado dos créditos adicionais contendo informações sobre os créditos abertos no exercício: lei autorizativa, instrumentos de abertura, natureza, valor e fonte de recursos utilizada, dentre outras informações; Art. 20º

SEPLAE

22/02/2017

Relatório de gestão abordando aspectos de natureza orçamentária, financeira, fiscal, operacional e patrimonial, organizado de forma que permita uma visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão do município durante o exercício financeiro a que se refere a prestação de contas, em relação às diretrizes orçamentárias estabelecidas para aquele exercício e à legislação em vigor.

O relatório de gestão deverá destacar, dentre outros aspectos:

a) O atendimento aos limites constitucionais para realização de despesas em ações e serviços públicos de saúde, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, remuneração dos profissionais do magistério, pertinência dos recursos aplicados em saúde e educação, transferências para o Poder Legislativo, dentre outros limites impostos pela Constituição Federal;

b) O atendimento aos limites estabelecidos pela LRF para despesas com pessoal, endividamento, operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas orçamentárias, concessão de garantias e contra garantias, obrigações contraídas no último ano de mandato, dentre outros limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

c) As medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal, se excedente ao respectivo limite, quando for o caso;

d) O cumprimento das metas estabelecidas na LDO;

e) O reflexo da renúncia de receitas no desenvolvimento econômico e social do município, considerando, inclusive, o reflexo nas contas públicas municipais;

f) A adoção de medidas de compensação para a renúncia de receitas;

g) O cumprimento dos programas previstos na LOA e sua consonância com a LDO e com o PPA, descrevendo de forma analítica as atividades dos órgãos e entidades do Poder Executivo, a execução dos programas incluídos na LOA, com indicação das metas físicas e financeiras previstas e executadas;

h) A inscrição, a baixa e os pagamentos de precatórios, evidenciando a política adotada pelo governo do município para o pagamento da dívida, na forma das disposições contidas no artigo 100 da CRFB/88;

i) O montante dos gastos com publicidade dos órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive as empresas e sociedades de economia mista municipais;

j) As estratégias operacionais adotadas pela Procuradoria Geral do Município no que se refere à recuperação dos créditos tributários municipais;

k) O atendimento das recomendações e/ou determinações contidas nos pareceres prévios emitidos pelo TCEES;

l) O desempenho da arrecadação das receitas municipais, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, bem como as demais ações voltadas para o incremento das receitas de competência do Município;

m) A participação acionária do Município, em 31 de dezembro, nas empresas públicas e sociedades de economia mista, com indicação dos resultados obtidos no exercício, sob análise.

SEPLAE

Art. 16º

22/02/2017

Cálculo do percentual de recursos próprios aplicados em saúde conforme a Lei Complementar 141/2012, gerado pelo Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde – SIOPS; Art. 19º.

SESA

22/02/2017

Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos do FUNDEB. (Art. 27 da Lei Federal nº 11.494/2006); Art. 17º

SEDU

22/02/2017

Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde (Arts. 34 a 37 da Lei Complementar Federal nº 141/2012); Art. 18º

SESA

22/02/2017

Relatório de gestão abordando aspectos de natureza orçamentária, financeira, fiscal, operacional e patrimonial, organizado de forma que permita uma visão de conformidade e desempenho dos atos de gestão praticados pelos ordenadores de despesa, evidenciando os resultados dos programas desenvolvidos no âmbito de cada órgão. (Artigo 137, II, do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013)

SEPLAE / ORDENADORES DE DESPESAS

22/02/2017

Relatório Resumido da Execução Orçamentária   

SEFA

22/02/2017

Relatório de Gestão Fiscal

SEFA

22/02/2017

Cópia da lei de desconcentração administrativa, no caso dos municípios onde a gestão dos recursos públicos no Poder Executivo Municipal tenha sido objeto de outorga aos Secretários e demais gestores.

PROGER

10/03/2017

Balanço Orçamentário,

SEFA/DC

10/03/2017

Balanço Financeiro

SEFA/DC

10/03/2017

Balanço Patrimonial.

SEFA/DC

10/03/2017

Demonstrativo de Variação Patrimoniais,

SEFA/DC

10/03/2017

Demonstrativo Dívida Fundada,

SEFA/DC

10/03/2017

Demonstrativo Dívida Flutuante,

SEFA/DC

10/03/2017

Demonstrativo Fluxo de Caixa

SEFA/DC

10/03/2017

Demonstrativo Mutações Patrimônio Líquido

SEFA/DC

10/03/2017

Balancete da execução orçamentária da receita e da despesa, consolidada e acumulada até o mês de dezembro, detalhando as contas de receita que possuem títulos genéricos e demonstrando a previsão orçamentária, a movimentação dos créditos adicionais, os valores empenhados, liquidados e pagos, e a fonte de recursos, detalhando:

Órgão/Unidade orçamentária

Função/subfunção

Programa

Projeto/atividade

Elemento de despesa

Execução da receita

SEFA/DC

10/03/2017

Balancete da execução orçamentária, da receita e da despesa, consolidando as unidades orçamentárias do Poder Executivo, acumulado até o mês de dezembro, detalhando as contas de receita que possuem títulos genéricos e demonstrando a previsão orçamentária, a movimentação dos créditos adicionais, os valores empenhados, liquidados e pagos, e a fonte de recursos, detalhando:

Órgão/Unidade orçamentária

Função/subfunção

Programa

Projeto/atividade

Elemento de despesa

Execução da receita

SEFA/DC

10/03/2017

Relação de restos a pagar cancelados no exercício

SEFA/DC

10/03/2017

Extratos bancários das contas vinculadas às despesas com Saúde e Ensino, relativos ao mês de encerramento do exercício, com respectivas conciliações bancárias.

SEFA/DC

10/03/2017

Demonstrativo de despesas liquidadas em ações e serviços públicos de Saúde.

SEFA/DC

10/03/2017

Demonstrativo de despesas liquidadas em ações e serviços públicos Ensino.

SEFA/DC

10/03/2017

Extratos bancários relativos ao mês de encerramento do exercício.

SEFA/DC

10/03/2017

Termo de verificação de disponibilidades

SEFA/DF

10/03/2017

Demonstrativo evidenciando, mensalmente, o valor da despesa liquidada e efetivamente recolhida de contribuições sociais patronais, discriminando por instituição previdenciária (RPPS e RGPS).

SEFA/DC

10/03/2017

Demonstrativo evidenciando, mensalmente, o valor retido de contribuições sociais dos servidores e efetivamente recolhidos, discriminando por instituição previdenciária (RPPS e RGPS).

SEFA/DC

22/03/2017

Relatório e parecer conclusivo emitido pelo controle interno contendo os elementos indicados no ANEXO 12 da Instrução Normativa n° 28 TC-ES. (Artigo 135, § 4º c/c artigo 137, IV do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013)

CG

22/03/2017

Relatório de avaliação do cumprimento do plano de ação para implantação do Sistema de Controle Interno (Art. 3º, § 3º, da Resolução TC nº 227/2011)

CGM

22/03/2017

Relatório e parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle interno contendo os elementos previstos na Instrução Normativa 28.

CGM

22/03/2017

Pronunciamento expresso do chefe do poder atestando ter tomado conhecimento das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle interno, a que se refere o parágrafo único, do artigo 4º, da Resolução TC nº 227/2011.

CG