O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e;
Considerando a Lei Complementar nº 64/1990 e de acordo com o inteiro teor do Processo Administrativo nº 74.881/2012. Decreta:
Art. 1º Fica concedida licença para concorrer mandato eletivo municipal, o servidor MAURO CÉSAR LUZ CARNEIRO, Fiscal Municipal, matrícula nº 15.339, com percepção de remuneração do respectivo cargo.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de julho de 2012, ficando revogados os Decretos nº 6739/2012 e 7211/2012.
Palácio Municipal, em Serra, aos 13 de dezembro de
2012.
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.