O PREFEITO
MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto
no inciso
V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Os prazos e efeitos
estabelecidos no Decreto nº 8.365, de 4 de novembro de
2016, ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2017
03 de julho de 2017. (Prazo alterado pelo decreto nº 1426/2017)
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de março de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 3 de março de 2017.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na prefeitura Municipal da Serra.