O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item 1 do Artigo 1º da Lei nº 1025 de 29 de agosto de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Lote de terreno nº 11 da Quadra 8, com área de 324,00 m², situado no Loteamento Castelândia, Jacaraípe, Serra, confrontando-se pela frente com a Rua "C" medindo 12,00 m, por um lado com a Rua "E" medindo 27,00 m, por outro lado com o Lote 12 medindo 27,00 m e pelos fundos com o Lote 6, medindo 12,00 m, de propriedade de ARIOSTO TOZZI."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 18 de junho de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.