O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O estabelecido no Art. 5º e parágrafos da Lei Municipal nº 1300 de 17.05.89, ao Sr. Vice-Prefeito Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 27 de Julho de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.