LEI
Nº 1371, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado,
aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, do Município da Serra, à partir de Janeiro de 1990, o reajuste mensal, com base no
Índice de Preços ao Consumidor - IPC, ou outro qualquer que venha substitui-lo.
Art. 2º A despesa decorrente
desta Lei, ocorrerá a conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 25 de Outubro de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.