O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar especial, para auxiliar financiamento a COMDESSERRA, criada pela Lei nº 593/77.
Art. 2º O valor do crédito especial a que se refere ao artigo 1º, é de NCz$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzados novos), repassados como segue:
I - NCz$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzados novos) no mês de Outubro/89;
II - NCz$ 70.000,00 (setenta mil cruzados novos) no mês de Novembro/89;
III - NCz$ 140.000,00(cento e quarenta mil cruzados novos), no mês de Dezembro/89.
Art. 3º Os recursos necessários para o crédito especial desta Lei, advirão da acumulação parcial da seguinte dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente: 1000-1100-1384.294.2494-3.2.8.0 - NCz$ 350.000,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de Outubro de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 30 de Outubro de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.