O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1291/89, em todos os seus termos.
Art. 2º Ficam revigorados a Lei nº 06, de dezembro de 1875 e o Decreto-Lei nº 9981, de 11 de Novembro de 1938 em todos os seus termos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 13 de Novembro de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.