O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas prerrogativas legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de Cr$ 535.740.000,00 (quinhentos e trinta e cinco milhões, setecentos e quarenta mil cruzeiros) a Lei nº 1396/89, para atender insuficiências nas seguintes dotações:
000.001.01-3.1.1.1............................................................................ 40.000.000,00
100.110.03-3.1.1.1............................................................................ 10.000.000,00
100.110.03-3.1.3.3............................................................................ 10.000.000,00
200.210.02-3.1.1.1.............................................................................. 7.000.000,00
300.310.03-3.1.1.1............................................................................ 30.000.000,00
300.310.03-3.1.3.2............................................................................ 20.000.000,00
300.320.03-3.1.1.3............................................................................ 19.000.000,00
300.330.03-3.1.2.0............................................................................ 10.000.000,00
300.340.03-3.1.3.0............................................................................ 19.000.000,00
400.410.03-3.1.1.1............................................................................ 20.000.000,00
500.510.10-3.1.1.1............................................................................ 10.000.000,00
500.540.10-3.1.3.2.............................................................................. 8.000.000,00
300.340.10-4.1.1.0............................................................................ 15.000.000,00
1100.1120.11-3.1.3.2........................................................................ 10.0000000,00
1000.1200.03-3.1.3.2......................................................................... 15.000.000,00
1000.1200.03-3.2.6.1......................................................................... 10.000.000,00
1000.1200.03-3.2.8.0.......................................................................... 2.500.000,00
600.620.10-3.1.1.1............................................................................ 16.000.000,00
700.720.08-3.1.1.1........................................................................... 162.000.000,00
700.720.08-3.1.2.0.............................................................................. 4.000.000.00
700.720.08-3.1.3.2.............................................................................. 5.000.000,00
700.720.04-4.1.1.0.............................................................................. 5.000.000,00
800.810.13-3.1.1.1............................................................................ 74.000.000,00
900.910.15-3.1.1.1............................................................................ 10.800.000,00
1000.1010.03-3.1.1.1.......................................................................... 5.440.000,00
1100.1110.03-3.1.1.1............................................................................. 600.000,00
1000.1200.03-3.2.5.1.......................................................................... 2.400.000,00
1000.1200.03-3.2.5.2.......................................................................... 2.400.000,00
Total.............................................................................................. 535.740.000,00
Art. 2º Os recursos oriundos para suplementação de que trata este Projeto, são os comprovados no excesso de arrecadação conforme o que dispõe o artigo 43, parágrafo 1º item II da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 13 de Dezembro de 1990.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.