LEI Nº 1513, DE 02 DE JULHO DE 1991

ALTERA O ART. 3º, DA LEI 1333/89, QUE CONSIDERA OS "SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA SERRA", PARA EFEITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA SERRA - IPSÇ.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas prerrogativas constitucionais e com base no Art. 145, Parágrafo Primeiro da Lei Orgânica do Município da Serra da Serra, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu VETO a presente Lei.

Prefeitura Municipal da Serra, 02 de julho de 1991.

ADALTON MARTINELLI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.