O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo determinado no Art. 2º da Lei nº 1490/91, até a homologação de concurso público, de acordo com o que estabelece o Art. 37, item IX da Lei Orgânica Municipal no corrente exercício.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 31 de julho de 1991.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.