O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado um Fundo para construção e implantação do TERMINAL INDUSTRIAL E MULTIMODAL.
Art. 2º Os recursos para cobertura do que dispõe o Artigo anterior serão provenientes de convênios, de doações, de transferências, subvenções e/ou contribuições dos Governos Federal, Estadual e Municipal, e de outras empresas participantes do convênio.
Art. 3º Os recursos necessários a execução desta Lei, advirão das partes mencionadas no Artigo anterior, ficando o Prefeito Municipal autorizado a proceder, na época oportuna, a abertura dos créditos adicionais necessários.
Art. 4º Os recursos de que trata o Artigo 2º, serão administrados por um Conselho Especial, constituído por Decreto do Prefeito Municipal da Serra e terá a seguinte composição:
- um Presidente e um Tesoureiro, indicados pelo Prefeito Municipal da Serra;
- um Secretário, indicado pela Câmara Municipal;
- dois Membros, indicados pelo Governo do Estado;
- dois Membros, indicados pela Companhia Vale do Rio Doce S/A.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada, por Secreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 03 de outubro de 1991.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.