O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A forma de alienação autorizada no Artigo 1º da Lei nº 1133, de 12 de julho de 1987, passa a ser sob a forma de Aforamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 24 de abril de 1992.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.