O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Gratificação de Incentivo aos Advogados (GIAD), lotados na Procuradoria Geral, no valor de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), que somará aos vencimentos de acordo com a tabela anexa a lei 1616, de 11 de Junho de 1992.
Art. 2º Sobre esta Gratificação incidirão todos os direitos e vantagens dos servidores.
Art. 3º O adicional previsto nesta Lei será reduzido proporcionalmente aos dias de faltas ao serviço ou horas trabalhadas, desde que não sejam justificadas nos termos da legislação vigente.
Art. 4º A despesa decorrente da presente lei, correrá a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de maio de 1992, revoga das as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 21 de setembro de 1992.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.