O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a legalização de áreas pertencentes ao Poder Público Municipal, onde houver assentamento comprovado até o ano de 1990.
Parágrafo Único. As legalizações procedidas serão isentas de todo e qualquer pagamento a Prefeitura.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei 1468/90 e outras disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 23 de Dezembro de 1992.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.