LEI
Nº 167, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1963
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço
saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º É considerado
de utilidade pública a cidade do Garoto “D. João Batista”, localizada no lugar
Água Funda, distrito da sede, -/deste Município.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
da Serra, aos 24 dias do mês de dezembro de 1963.
JOSÉ BENEDITO
BARCELOS
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.