LEI N° 1706, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÃMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica desafetada, da área maior, de
domínio público, a área de terreno medindo 833,00 m² (oitocentos e trinta e
três metros quadrados), localizada à Avenida Jones dos Santos
Neves, Bairro Caçaroca, Serra - ES, havida
pela Prefeitura por desapropriação, conforme Decreto nº. 130/87 e Lei 1169/87.
Art.
1° Fica desafetada, da área maior, de domínio público, a
área de terreno medindo 833,00 m² (oitocentos e trinta e três metros
quadrados), localizada à Avenida Jones dos Santos Neves,
Bairro Caçaroca, Serra - ES, havida pela Prefeitura
por desapropriação, conforme Decreto nº. 130/87 e Lei
1169/97. (Artigo alterado pela Lei 2064/1998)
Art. 2º A área de terreno desafetada no Art. 1º, 8333,00
m², terá sua destinação alterada, sendo alienado do Patrimônio Municipal, para
doação em favor da Associação de Moradores do Bairro Caçaroca,
onde será construído o Centro Comunitário daquele Bairro, ficando condicionada
a elaboração e registro da escritura pública à desobstrução, pela Prefeitura Municipal
da Serra, da Rua Alpheu Corrêa Pimentel, no trecho
compreendido entre as Quadras F e G do referido Loteamento.
Art. 2º A área de terreno desafetada no Art. 1º,
terá sua destinação alterada, sendo alienado do Municipal, para doação em favor
da Associação de Moradores o Bairro Maria Níobe, onde
será construído o Centro Comunitário daquele Bairro. (Artigo alterado pela Lei 2064/1998)
Art. 3º A Associação de Moradores do Bairro Caçaroca terá o prazo de um ano para início das obras de
construção da sede do Centro Comunitário.
Art. 3º A Associação de Moradores do Bairro Maria Níobe terá o prazo de um ano para início das obras de
construção da sede do Centro Comunitário. (Artigo
alterado pela Lei 2064/1998)
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto neste Artigo, implicar no retorno do imóvel para o Patrimônio Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 30 de setembro de 1993.
JOÃO BATISTA DA MOTTA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.