O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o Art. 2º da Lei nº 1802, de 22 de novembro de 1994, que disciplina o pagamento de gratificação de produtividade aos servidores fiscais - ITBI.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 22 de novembro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 30 de dezembro de 1994.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.