LEI
Nº 1802, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994
DISPÕE
SOBRE NOVO DISCIPLINAMENTO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS
SERVIDORES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições
legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA
SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº
1723, de 01 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo Único. Em
função dessa competência, fica o produto da arrecadação mensal do Imposto Sobre
a Transmissão de Bens Imóveis no montante de 20% (vinte por cento), distribuído
entre si por rateio".
Art. 2º A
Gratificação de Produtividade que trata o Art. 4º
e seu Parágrafo Único, da Lei nº 1723, de 01 de
dezembro de 1993, será incorporada aos proventos dos Fiscais de Rendas no
exercício da função, sempre no mês subsequente a apuração da mesma. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1814/1994)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra,
22 de novembro de 1994.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.