O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada para 31 de dezembro de 1995, a vigência da Lei nº 1750, de 08 de fevereiro de 1994.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 1750/94.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 14 de março de 1995.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.