O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área de 2,600,00 m² (dois mil e seiscentos metros (quadrados), localizada entre as Ruas Tiete, Itaboraí e Artur Bernardes, no Loteamento Residencial Jacaraípe, Jacaraípe, Serra-ES, destinada para Praça (Praça Mauá) através do Decreto nº 602/76 que aprovou o Loteamento.
Art. 2º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a proceder DOAÇÃO da área descrita no Art. 1º, em favor da LOJA MAÇÔNICA "CARIDADE ESPERANÇA", com o objetivo de construção de uma Loja Maçônica com consultório médico e creche.
Art. 3º A Loja Maçônica "Caridade e Esperança" terá o prazo de 02 (dois) anos para o início das obras descritas no Artigo desta Lei, de acordo com a Lei 741/80.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 16 de outubro de 1995.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.