O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do Patrimônio Público a área medindo 300,00 m² (trezentos metros quadrados), localizado na Serra-Sede, confrontando-se com fundos do Prédio Sede da Prefeitura Municipal da Serra e áreas de terceiros, havida pela Prefeitura através de desapropriação.
Art. 2º Fica, também, o Poder Executivo, autorizado a proceder DOAÇÃO da área desafetada no Artigo 1º em favor do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO com a finalidade ÚNICA de construção das dependências da Promotoria de Justiça do Município da Serra.
Art. 3º A doação prevista na presente Lei, obedecerá o disposto na Lei nº 741/80.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 29 de março de 1996.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.