REVOGADA PELA LEI Nº 2803/2005
LEI Nº 2026,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS PARA USO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DA SERRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de
suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Ficam as
Agências Bancárias instaladas no Município da Serra, obrigadas a construir
sanitários para uso público, no interior das agências.
Parágrafo Único. Deverão
estar os mesmos equipados com vaso sanitário, lavatório, papel toalha e demais
acessórios para melhor conforto dos clientes.
Art. 2° Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal da Serra, 23 de dezembro de 1997.
ANTÔNIO SÉRGIO
ALVES VIDIGAL
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.