REVOGADA PELA LEI Nº 2803/2005

LEI Nº 2026, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS PARA USO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DA SERRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Ficam as Agências Bancárias instaladas no Município da Serra, obrigadas a construir sanitários para uso público, no interior das agências.

Parágrafo Único. Deverão estar os mesmos equipados com vaso sanitário, lavatório, papel toalha e demais acessórios para melhor conforto dos clientes.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Serra, 23 de dezembro de 1997.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.