LEI N° 2293, DE 18 DE MAIO DE 2000

Autoriza desafetação de áreas doadas mediante autorização legislativa.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÃMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica desafetada a área doada à FAMS - Federação das Associações de Moradores de Serra, nos termos da Lei Municipal de n° 1260/88.

Art. 2° Dado o entendimento de que a desafetação encontra-se implícita, ficam os Cartórios autorizados a lavrar as escrituras que tenham sido autorizadas por Leis Municipais editadas nos últimos 05 (cinco) anos, desde que o pedido de lavratura da escritura seja encaminhada por meio de ofício do Chefe do Executivo Municipal, acompanhado de parecer da Procuradoria Geral do Município e de Cópia da Lei autorizativa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Serra, 18 de maio de 2000.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.