O PREFEITO
MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder executivo, autorizado a prorrogar por até 06 (seis) meses o contrato temporário celebrado com 461 (quatrocentos e sessenta e um) professores durante a vigência do disposto aos artigos 50 e 51 da Lei n° 2172/1999, compreendendo os seguintes quantitativos de contratos e remunerações:
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NÍVEL |
QUANTITATIVO |
REMUNERAÇÃO MENSAL |
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MAPA-I |
01 |
R$ 382,43 |
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MAPA |
167 |
R$ 72.946,20 |
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MAPB |
285 |
R$ 207.713,99 |
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MAPB-III |
01 |
R$ 584,24 |
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PC2 |
07 |
R$ 3.065,50 |
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TOTAIS: |
461 |
R$ 284.692,36 |
Art. 2° As despesas decorrentes das prorrogações de contratos previstas na presente Lei correrão por conta do Orçamento do Poder Executivo.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 07 de
fevereiro de 2001.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.