O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
instituir no âmbito do Município de Serra, o teste de DNA, para pessoas carentes que comprovadamente
tenham renda familiar inferior até (dois) salários mínimos.
§ 1° Fica limitado a 08 (oito) exames mensais, com inscrição prévia realizada
na Secretaria Municipal de Promoção Social, que será analisada pelas
Assistentes Sociais.
§ 1º Fica limitado a 03 (três) exames mensais, com
inscrição prévia realizada na Secretaria Municipal de Promoção Social, que será
analisada pelas Assistentes Sociais. (Redação dada pela Lei n° 2614/2003)
§ 2º Estabelece que o exame de DNA, não precisará
ser submetido à apreciação da Secretaria de Promoção Social, quando da
investigação da paternidade e/ou maternidade, em casos emergências determinados
pelo Poder Judiciário, ficando o mesmo com ônus para o Executivo Municipal,
desde que obedeça ao caput deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 26 de abril
de 2002.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.