O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município da Serra, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, sob forma de DOAÇÃO, ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a área de terreno medindo 624,21 m² (seiscentos e vinte quatro metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados), localizada a Avenida Getúlio Vargas, Centro - Serra ES, conforme planta anexa, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. O terreno citado tem por finalidade ser destinado à construção do prédio da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e tem por finalidade revogar a Lei 1876/96, e as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 02 de abril de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.