Revogada pela Lei n° 2662/2003

LEI Nº 2577, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

Revoga o disposto nos artigos 399 a 405 da Lei nº 2461/2001 e institui tabelas para cobrança de contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública do município de serra.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o disposto nos artigos 399 a 405 da Lei nº 2461/2001, que dispunha sobre a cobrança da Taxa de Iluminação Pública no Município de Serra, bem como o Anexo II, Tabelas I - A a 1 - E da mesma Lei.

Art. 2º Acrescenta à Lei nº 2461/2001 o Anexo II, com as Tabelas I-A a I-E, para efeito de cobrança da Contribuição de Custeio de Serviços da Iluminação Pública no Município de Serra.

§ 1º O valor da contribuição será lançado com base na multiplicação das alíquotas correspondentes às faixas de consumo constante nas tabelas abaixo, pela base de cálculo fixada em R$ 125,42/MWh (cento e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos por Megawatt - hora).

§ 2º Sempre que necessário fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização monetária da base de cálculo, respeitando a mesma alíquota fixada pela ANEL – Agência Nacional de Energia Elétrica.

Anexo II
Tabela I – A
Tabela Para Cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Subclasse Residencial – Baixa Renda – Grupo “B” (Baixa Tensão)
Faixa de Consumo KWh/mês	Alíquota Percentual
Até 30 KWh	1,82%
De 31 KWh à 50 KWh	1,93%
De 50 KWh à 70 KWh	2,34%
De 71 KWh à 100 KWh	2,72%
De 101 KWh à 150 KWh	3,11%
De 151 KWh à 180 KWh	3,50%

Anexo II
Tabela I – B
Tabela Para Cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Classe Residencial – Grupo “B” (Baixa Tensão)
Faixa de Consumo KWh/mês	Alíquota Percentual
Até 30 KWh	2,72%
De 31 KWh à 50 KWh	3,05%
De 51 KWh à 70 KWh	3,27%
De 71 KWh à 100 KWh	4,91%
De 101 KWh à 150 KWh	7,02%
De 1 51 KWh à 200 KWh	10,28%
De 201 KWh à 300 KWh	12,57%
De 301 KWh à 400 KWh	16,94%
De 401 KWh à 500 KWh	19,97%
Acima de 500 KWh	22,47%
Veranista / Turista	10,28%

Anexo II
Tabela I – C
Tabela Para Cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Demais Classes – Grupo “B” (Baixa Tensão)
Faixa de Consumo KWh/mês	Alíquota Percentual
Até 30 KWh	4.41%
De 31 KWh à 50 KWh	5,26%
De 51 KWh à 70 KWh	8,73%
De 71 KW h à 100 KWh	10,28%
De 101 KWh à 150 KWh	12.57%
De 151 KWh à 200 KWh	16,94%
De 201 KWh à 300 KWh	19,97%
De 301 KWh à 400 KWh	20,22%
De 401 KWh à 500 KWh	22,10%
Acima de 500 KWh	27,83%

Anexo II
Tabela I – D
Tabela Para Cobrança da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública
Classe Residencial - Grupo “A” (Alta Tensão)
Faixa de Consumo KWh/mês	Alíquota Percentual
Até 1000 KWh	25,00%
De 1001 KWh à 5000 KWh	50,00%
Acima de 5000 KWh	75,00%
Veranista / Turista	50,00%

Anexo II
Tabela I – E
Tabela Para Cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Demais Classes - Grupo “A” (Alta Tensão )
Faixa de Consumo KWh/mês	Alíquota Percentual
Até 1000 KWh	75,00%
De 1001 KWh à 5000 KWh	100,00%
Acima de 5000 KWh	200,00%

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 27 de dezembro de 2002.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.