LEI Nº 2621, DE 05 DE AGOSTO DE 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BNDES, PARA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE MELHORIA URBANA E DE INFRAESTRUTURA EM BAIRROS DO MUNICÍPIO DA SERRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a
Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar um
empréstimo de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), junto ao BNDES, oriundos
da linha de crédito para financiamento a empreendimentos para Projetos Multisetorial Integral - PMI:
Parágrafo
Único. O empréstimo de que o caput terá um prazo total de 10
(dez) anos, contando com a carência de 36 (trinta e seis) meses e prazo de 07(sete)
anos para pagamento.
Art. 2º As despesas
da contratação prevista nesta Lei correrão por conta do Orçamento do Poder
Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 05 de agosto de 2003.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.