O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso II e o Parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 2.570/02 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3°.........................................................................
II - Cinco
representantes da sociedade civil, indicados pelas entidades locais ou pelas
entidades estaduais, quando não existirem no Município entidades de relevância,
para a composição do Conselho.
Parágrafo Único. Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, admitida a sua
recondução por igual período".
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio
Municipal, em Serra, aos 28 de novembro de 2003.
ANTÔNIO
SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.