LEI N° 2660, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

Revoga o Artigo 17 e altera a redação do Caput do Artigo 68, ambos da Lei Municipal N° 2.360/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica revogado o artigo 17 da Lei n° 2.360/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra.

Art. 2° O caput do artigo 68 da Lei n° 2.360/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 68 Serão contados para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I-....................................................................................

II-..................................................................................

III-............................................................................. ".

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 30 de dezembro de 2003.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.