O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a contratar
até 100 (cem) assistentes de professores, em conformidade com o disposto no
inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República.
§ 1º A contratação autorizada por esta Lei será
feita por meio de processo seletivo simplificado, com utilização de critérios
de seleção definidos em edital, obedecendo os princípios da publicidade,
legalidade, impessoalidade e moralidade, exigindo-se dos candidatos, entre
outros requisitos, a comprovação de conclusão do ensino médio ou do magistério
de nível médio.
§ 2º Para a realização do processo seletivo
simplificado referido no parágrafo anterior, deverá ser criada uma Comissão de
Servidores pelo Secretário Municipal de Educação, ficando o resultado final
sujeito a homologação do Prefeito.
Art. 2º Os assistentes de professores a serem contratados terão as funções de
cuidar dos berçários e dos alunos matriculados no maternal, auxiliando os
professores regentes nos trabalhos de higienização e no constante
acompanhamento e proteção das crianças na faixa etária de 0 (zero) a 3 (três)
anos de idade.
Art. 3º A remuneração dos servidores contratados nos termos desta Lei será a do
nível II, Referencia IV, da Tabela de Salários do Município de Serra.
Art. 4º A prestação de serviços previstos nesta Lei terá jornada de trabalho de
08:00 horas diárias, de segunda a sexta-feira, perfazendo uma carga horária de
40:00 horas semanais.
Art. 5º As contratações com base nesta Lei serão formalizadas através de contratos administrativos de prestação de serviços com duração de até 12 (doze) meses, prorrogáveis excepcionalmente por igual período, podendo ocorrer o distrato por parte da Municipalidade a qualquer tempo, devendo, neste caso, ocorrer aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo este não utilizável no caso de rescisão decorrente de inadimplência do contratado.
Parágrafo único. A inadimplência do contratado dará lugar a proibição de celebração de novo contrato com o Município de Serra por um período mínimo de 02 (dois) anos.
Art. 6º Além das obrigações decorrentes desta Lei, os servidores contratados ficam sujeitos aos deveres, obrigações e responsabilidade a que se sujeitam os servidores públicos do Município de Serra, na conformidade com o disposto na Lei 2360/2001.
Art. 7º O contrato firmado em decorrência da aplicação desta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização nos seguintes casos:
I – Por termino do prazo
contratual, inclusive prorrogação, se houver;
II - Por pedido de rescisão de iniciativa do contratado;
III – Por insuficiência de desempenho do contratado, podendo neste caso, a rescisão ocorrer a qualquer momento.
Art. 8º As despesas decorrentes da contratação prevista nesta Lei correrão por
conta do Orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, 24 de fevereiro de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.