LEI N° 2845/2005

REVOGADO PELA LEI Nº 3823/2011

LEI N°. 2845/2005, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.

Cria cargos e vagas na estrutura do Poder Executivo do Município da Serra e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados os cargos e as respectivas vagas, previstos no Anexo l desta Lei, que passam a integrar a estrutura do Poder Executivo do Município da Serra.

Art. 2° - Ficam ainda criadas vagas para os cargos já existentes na estrutura de cargos e salários do Poder Executivo do Município da Serra, na conformidade com o disposto no anexo II desta Lei.

Art. 3° - Os cargos e vagas criados por esta Lei passam a integrar o quadro de Pessoal do Município da Serra, para provimento de vagas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4° - Os ocupantes das vagas e cargos criados por esta Lei reger-se-ão pelas normas legais em vigor, especialmente pela Lei n° 2360/2001 (Estatuto dos Servidores Público do Município da Serra), e as vagas ora criadas serão preenchidas por nomeação, pelos candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação.

Parágrafo único - A convocação e nomeação dos aprovados em concurso será feita à medida em que surgir a necessidade de preenchimento desses cargos e vagas.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo, sendo suplementadas em caso de necessidade e na forma da Lei.

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Serra - ES, 29 de setembro de 2005.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

ANEXO I

CARGO	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	N° DE VAGAS	Estrutura de Cargo e Salário		TRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	N° DE VAGAS	REF.	NÍVEL	TRIBUIÇÕES DO CARGO
Fonoaudiólogo	Superior	01	1	10	Diagnosticar, avaliar e acompanhar os educandos que apresentarem dificuldades no desenvolvimento da linguagem oral.
Auxiliar de Secretaria Escolar	Ensino Médio Completo	80	5	1	Organizar, planejar e executar atividades inerentes à Secretaria Escolar, tais como: Arquivo, digitação, escrituração, trâmite de documentos, atendimento ao público, aplicação de legislação pertinente.
Total		81

ANEXO II

CARGO	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	N° DE VAGAS
Psicólogo	Superior	2
Assistente Social	Superior	3
Bibliotecário	Superior	3
Nutricionista	Superior	2
Arquivista	Superior	1
Total		11