O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 2457, de 29 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a pagar, mensalmente, a importância de R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS) para cada policial militar designado a prestar serviços de
sua competência exclusivamente à Administração Municipal, limitado a 10 (DEZ)
policiais”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 29 de março de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.