LEI
Nº 2964, DE 25 DE ABRIL DE 2006
AUTORIZA A ALIENAÇÃO, NA FORMA DE INVESTIDURA, DO LOTE
Nº 05-A, DA QUADRA “A”, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, MUNICÍPIO DA SERRA,
COM ÁREA DE 220,00 M2, NO VALOR DE R$ 17.641,22 (DEZESSETE
MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS).
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a
Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na forma de investidura,
o Lote nº. 05-A, da Quadra “A”, localizado no Bairro Nossa Senhora de Fátima,
no Município da Serra/ES, com as seguintes características e confrontações:
frente com a Rua Calixto Tamanini,
onde mede 12,00 m; fundos com a Rua C-7, onde mede 13,39 m; lado direito com o
Lote nº 06, onde mede 18,05 m; lado esquerdo com o lote nº 05, onde mede 24,00
m, com a área total de 220,00 m2, ao vizinho lindeiro
JOSÉ WILSON TAMANINI.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 25 de abril de 2006.
AUDIFAX CHARLES
PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.