LEI Nº
3020, DE 18 DE AGOSTO DE 2006
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar elementos de despesas no orçamento vigente nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 11.00 - Secretaria de Educação
Unidade: 11.01 - Secretaria de Educação
Proj/Atividade: 12.361.0111.1.241 - Const. Ref. Amp. Un. Ensino Fundamental
Elemento: 4.4.30.42.00 - Auxílios.
Órgão: 20.00 - Encargos Gerais do Município
Unidade: 20.01 - Recur. Sob Superv. SEFI/PROGER
Op. Especial: 28.843.0000.8.002 - Pagamento de Sentenças Judiciárias
Elemento: 4.4.90.91.00 - Sentenças Judiciárias.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio
Municipal, em Serra, aos 18 de agosto de 2006.
AUDIFAX
CHARLES PIMENTEL BARCELOS
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.