O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o subsídio dos Secretários Municipais e cargos de mesma natureza do Executivo Municipal, em decorrência da revisão geral e anual dos vencimentos e salários dos ocupantes de cargos e empregos públicos, reajustados no percentual de 6,16% sendo 3,16%, a partir da publicação desta lei, e os 3%, restantes, a partir de 1º de março de 2008, vedado o pagamento de qualquer modalidade de abono, segundo os comandos do parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 2.738/04.
Art. 2º Não se incluem na revisão autorizada pelo art. 1º desta lei, os subsídios dos ocupantes dos cargos de Prefeito e Vice-prefeito.
Art. 3º As despesas decorrentes da revisão do subsídio correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 24 de setembro de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.