LEI Nº 3192, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2007
DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E AMBIENTAL INSTITUTO
GOIAMUM (OSCIP).
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada
de utilidade pública municipal o “GRUPO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E AMBIENTAL
INSTITUTO GOIAMUM (OSCIP)”, com sede à Avenida Central nº 35, Caixa Postal
Comunitária – 161, Balneário Carapebus, neste
Município.
Art. 2º Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 28 de dezembro
de 2007.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.