LEI Nº 3352, DE 14 DE ABRIL DE 2009

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 3310/2008, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA OS CARGOS MaPA, MaPB e MaPT, NO ANO LETIVO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal da Serra, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 3310/2008, que passa a vigora com a seguinte redação:

“Art. 3º Os contratados temporariamente serão remunerados sempre na referência inicial da classe correspondente e no maior nível de habilitação comprovada e concluída na área de educação específica do cargo pleiteado, apresentada no ato do contrato.”

Art. 2º Os efeitos financeiros desta lei retroagem a 02 de janeiro de 2009.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 14 de abril de 2009.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.