LEI Nº 3381, DE 16 DE JUNHO DE 2009

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.377 DE 17 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 2.377/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º (...)

(...)

II – O representante da Procuradoria Geral do Município da Serra;

(...)

§ 1º O Coordenador Executivo do PROCON é membro nato do CONDECON.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 16 de junho de 2009.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.