ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.892 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.892/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O anúncio contendo o número do telefone 181, ou qualquer outro que vier a substituí-lo, deverá ser fixado na parte traseira dos coletivos, com material plástico autocolante, na dimensão de 2.0m X 15 cm”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 16 de junho de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.