O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1° da Lei Municipal n° 2457, de 29 de novembro de 2001, alterado pelo art. 1° da Lei Municipal nº 2943, de 29 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar, mensalmente, a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para cada policial militar designado a prestar serviços de sua competência exclusivamente à Administração Municipal, limitado a 06 (seis) policiais”.
Art. 2º As despesas decorrentes do repasse autorizado por esta lei correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Executivo.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 28 de setembro de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.