LEI Nº 3632, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI 3.405, DE 23 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO VIÁRIA E PERMUTA DE ÁREAS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL AQUÁRIUS, BAIRRO
VILA NOVA DE COLLARES, DISTRITO DE CARÁPINA, NESTE MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA A
IMPLANTAÇÃO DA AVENIDA DE CONTORNO E UM COMPLEXO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO
BAIRRO VILA NOVA DE COLLARES.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei 3.405, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a reestruturação viária e permuta áreas no loteamento residencial Aquárius, no Bairro Vila Nova de Collares, Distrito de Carapina, neste Município, tendo em vista a implantação da avenida de contorno e um complexo de equipamentos públicos no Bairro Vila Nova de Collares.
Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 3.405, de 23 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber na forma de doação, sem nenhum ônus, uma área de terreno totalizando 132.454,09m² (cento e trinta e dois mil quatrocentos e cinquenta e quatro vírgula nove metros quadrados), referente à Gleba J, medindo 5.167,25m² (cinco mil cento e sessenta e sete vírgula vinte e cinco metros quadrados); Gleba K, medindo 47.455,27m² (quarenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e cinco vírgula vinte e sete metros quadrados); Área Livre de Uso Público 1-A, medindo 26.973,66m² (vinte e seis mil novecentos e setenta e três vírgula sessenta e seis metros quadrados); Área de Equipamentos Comunitários 1-A, medindo 11.261,92m² (onze mil duzentos e sessenta e um vírgula noventa e dois metros quadrados); Área Destinada à Escola Estadual, medindo 8.804,31m² (oito mil oitocentos e quatro vírgula trinta e um metros quadrados) e Área Destinada à Implantação de Conjunto Habitacional de Interesse Social, medindo 32.791,68m² (trinta e dois mil setecentos e noventa e um vírgula sessenta e oito metros quadrados), a serem desmembradas da Área A, medindo 307.116,00m² (trezentos e sete mil cento e dezesseis metros quadrados), localizada na Rua Alfredo Galeno, no bairro Vila Nova de Collares, Distrito de Carapina, Serra – ES, de propriedade de Aquárius SPE Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda, matriculada no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da Serra sob nº 13.453, livro 02-BT, conforme Anexo Único.
§ 1º A Gleba J e a Gleba K incorporam-se ao sistema viário municipal, visando à reestruturação do sistema viário e renovação urbana do bairro Vila Nova de Collares.
§ 2º Ficam denominados, da forma que se segue, os seguintes logradouros públicos:
a) “Avenida Oceano Atlântico” o logradouro público com início na Rodovia ES-010 (ponto de coordenadas UTM E=374982.4688 N=7767394.5000) e término na Avenida Talma Rodrigues Ribeiro (ponto de coordenadas UTM E=372522.4375 N=7768704.5000), nos bairros Ourimar, Vila Nova de Collares e Nova Zelândia, Distrito de Carapina, referente à parte da Gleba K, citada no §1º deste artigo
b) “Avenida Badejo” o logradouro público com início na Avenida Oceano Atlântico (ponto de coordenadas UTM E=372782.2266 N=7768411.8119) e término sem saída (ponto de coordenadas UTM E=372887.3349 N=7767866.8656), no bairro Vila Nova de Collares, Distrito de Carapina, referente à parte da Gleba K, citada no §1º deste artigo.
c) “Rua Cascudo” o logradouro público com início na Avenida Badejo (ponto de coordenadas UTM E=372723.3627 N=7768069.8895) e término sem saída (ponto de coordenadas UTM E=372824.9861 N=7768144.1620), no bairro Vila Nova de Collares, Distrito de Carapina, referente à parte da Gleba K, citada no §1º deste artigo.
d) “Rua Garoupa” o logradouro público com início na Avenida Badejo (ponto de coordenadas UTM E=372791.8906 N=7767972.9694) e término sem saída (ponto de coordenadas UTM E=372922.8024 N=7768070.7114), no bairro Vila Nova de Collares, Distrito de Carapina, referente à parte da Gleba K, citada no §1º deste artigo.
§ 3º A “Avenida Oceano Atlântico” passa a ser classificada como VIA COLETORA, conforme a Lei 2100/98 – Plano Diretor Urbano.
Art. 3º O art. 7º da Lei nº 3.405, de 23 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Espírito Santo para a implantação de uma Escola de Ensino Médio, a área de terreno medindo 8.804,31m² (oito mil oitocentos e quatro vírgula trinta e um metros quadrados), referente ao imóvel denominado “Área Destinada à Escola Estadual”, a ser desmembrada da área maior especificada no Art. 4º, que será incorporada ao patrimônio municipal em razão de doação, conforme previsto no Art. 4º desta Lei”.
Art. 4º Ficam revogados os Art. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 8º, todos da Lei 3.405 de 23 de julho de 2009.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal, em Serra, aos 19 de outubro de 2010.
ANTÔNIO SÉRGIO
ALVES VIDIGAL
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
