LEI Nº 3790, DE 17 DE OUTUBRO
DE 2011
DÁ
NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 99 DA LEI Nº 2.199, DE 18 DE JUNHO DE 1999,
QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O inciso
II do art. 99 da Lei nº 2.199, de 18 de junho de 1999, passa a vigorar com
a seguinte redação.
“Art.
99. .................................
I - ..........................................
II - 30% (trinta por cento) das taxas
de licenciamento ambiental.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal
em Serra, aos 17 de outubro de 2011.
ANTÔNIO
SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO
MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da
Serra.