O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 46 da Lei Municipal n° 2.199/99 (Código Municipal de Meio Ambiente), de 18 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46 A SEMMA, após a análise e aprovação de requerimento e documentação, informações e projetos apresentados pelas partes interessadas, expedirá as seguintes licenças:
I – Licença Municipal Prévia – LMP;
II – Licença Municipal de Instalação – LMI;
III – Licença Municipal de Operação – LMO;
IV – Licença Municipal de Ampliação – LMA;
V – Licença Municipal de Regularização - LAR;
VI – Licença Única – LU;
VII – Autorização Ambiental.
Parágrafo único. O prazo para requerimento, publicação, validade das licenças e a relação das atividades sujeitas a licenciamento, serão estabelecidos em regulamento do Chefe do Poder Executivo”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 12 de março de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.