LEI Nº 3917, DE 05 DE JULHO DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município da Serra, no exercício de 2012, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinados a Investimentos de Obras nas Áreas da Saúde, Educação e Edificações e Infraestrutura Urbana no Município.
Art. 2º Os recursos necessários para execução das despesas do disposto no artigo anterior serão provenientes de alienação de área “I” medindo 49.914,99 m² (quarenta e nove mil, novecentos e quatorze metros e noventa e nove decímetros quadrados), localizada no loteamento Civit II, no Bairro Laranjeiras, Distrito de Carapina, Serra - ES, conforme Lei nº 3908/2012 de 21 de junho de 2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 5 de julho de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.