O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 398, de 13 de julho de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Para atender a despesa referida no artigo anterior, fica o Poder Executivo, ainda, autorizado a abrir um Crédito Especial de até Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de julho de 1973, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, 04 de setembro de 1973.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.