LEI Nº 4085, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013

PROÍBE A INAUGURAÇÃO OU A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS NO MUNICÍPIO DA SERRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a inauguração, no Município da Serra, de qualquer obra pública inacabada, ou sem os requisitos para o seu funcionamento, resguardando a saúde coletiva, segurança e a sua utilização.

Art. 1º Ficam proibidas, no âmbito do Município da Serra, as inaugurações e entregas de obras públicas incompletas ou que, ainda que concluídas, não estejam em atendimento ao fim a que se destinam, por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de matérias de expediente e de equipamentos afins ou situações similares. (Redação dada pela Lei n° 4425/2015)

Parágrafo Único. As obras serão consideradas acabadas quando executadas totalmente de acordo com os projetos executivos exigidos para sua construção e o seu pleno funcionamento, incluindo as ligações definitivas das concessionárias de água e eletricidade.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal em Serra, aos 25 de setembro de 2013.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.